- Vereador(a): Mesa Diretora
- Ementa: INSTITUI O AGENTE DE CONTRATAÇÃO, A EQUIPE DE APOIO E A COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO, SUAS ATRIBUIÇÕES E FUNCIONAMENTO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021, E ATRIBUI GRATIFICAÇÃO.
- 01/03/2024
- Numero da Lei: 001/2024
- Tipo: Projeto de Lei Legislativo
- Status: Aprovado
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Proposições